Processo 0054078-65.2023.8.25.0001
TJSE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202321302584 NÚMERO ÚNICO: 0054078-65.2023.8.25.0001 RÉU : PABLO ANDRÉ NOVAES ANDRADE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: A) DESCLASSIFICO A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PEN
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