Processo 0054086-71.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821041 NÚMERO ÚNICO: 0054086-71.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101329 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - KUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME ADVOGADO - VICTOR SILVA ALMEIDA - OAB: 53213/BA APELADO - BANCO RCI BRASIL S.A. ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. DEPÓSITO PARCIAL INSUFICIENTE. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ESSENCIALIDADE DO BEM. NO MÉRITO, DEFENDE A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, ALEGANDO TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO PARCIAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE;(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA;(III) DEFINIR SE O DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;(IV) EXAMINAR SE A ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME ARTS. 98 E 99 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ, O QUE SE VERIFICA DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM ELEVADO ENDIVIDAMENTO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE CITADA, DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SENDO INSUFICIENTES MANIFESTAÇÕES AVULSAS DESACOMPANHADAS DE DEFESA TÉCNICA FORMAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL, COMPREENDENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 722 DO STJ, SENDO INSUFICIENTE O DEPÓSITO PARCIAL.A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA ESSENCIALIDADE.INEXISTINDO VÍCIOS PROCESSUAIS OU ILEGALIDADES, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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