Processo 0054088-41.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19900/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820287 NÚMERO ÚNICO: 0054088-41.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701485 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ALEXSANDRO SILVA RODRIGUES ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (LIMIAR DE 20%). LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXSANDRO SILVA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O RECORRENTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM SEDE RECURSAL, INTRODUZ TESES RELATIVAS À VENDA CASADA DE SEGURO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL (VENDA CASADA, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS), SOB O PRISMA DA PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. ANALISAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (16,49% A.A.) CONFIGURA ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR DA INOVAÇÃO RECURSAL: É VEDADO AO RECORRENTE SUSCITAR, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ADEMAIS, CONFORME A SÚMULA Nº 381 DO STJ, É DEFESO AO JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (TEMA 25/STJ). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ABUSIVIDADE APENAS SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA PACTUADA EXCEDE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E ÉPOCA. DO CASO CONCRETO: O CONTRATO PREVÊ JUROS DE 1,28% A.M. E 16,49% A.A., ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (MARÇO/2022) ERA DE 2,02% A.M. E 27,15% A.A.. COMO AS TAXAS CONTRATUAIS SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (10% DA ORIGEM + 2% RECURSAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL E ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA PACTUADA EXTRAPOLA O PATAMAR DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO…

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