Processo 0054099-43.2024.8.17.2001
TJPE • Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0054099-43.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO REQUERIDO(A): RIBEIRAO PINTURAS - EIRELI - ME SENTENÇA Vistos. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA em face de MASSA FALIDA DE C & C SERVIÇOS D
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