Processo 0054102-66.2025.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054102-66.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO LTDA., em que a requerente aduz, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias cobradas nas CDAs que embasam a inicial. A União, intimada a se manifesta
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