Processo 0054143-31.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111801759 NÚMERO ÚNICO: 0054143-31.2021.8.25.0001 REQUERENTE : ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAMON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA RECONHECER QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÉDIO (20%) DEVIDO A PARTE AUTORA DEVE SER SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR A PARTIR DE JULHO DE 2014 (INCLUSIVE), EXCETO NA HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO AO PCCV, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.821/2014, ISSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS ABAIXO DEFINIDOS, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE: 1) AO PAGAMENTO A AUTORA ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), GRAU MÉDIO, DESDE 18/10/2023 (DATA DO LAUDO PERICIAL), COM AS IRRADIAÇÕES E INCIDÊNCIAS PERMITIDAS POR LEI, NO CASO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE E LEI Nº 7.821/2014, ENQUANTO PERDURAR AS CONDIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL AO TEMPO QUE INDEFIRO O PLEITO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES, É DIZER, RETROATIVAMENTE, NOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS DESTA DECISÃO. OS VALORES SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CÁLCULOS E CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA DE MONTANTE DEVIDO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; 2) A IMPLEMENTAR DEFINITIVAMENTE NOS VENCIMENTOS DA AUTORA ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TERMOS DEFINIDOS NO ITEM “1” ACIMA. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (C) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E, (D) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. OUTROSSIM, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA, CONDENO A PARTE REQUERIDA – ESTADO DE SERGIPE – AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO IN CASU O ESTADO DE SERGIPE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/20

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