Processo 0054156-25.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801846 NÚMERO ÚNICO: 0054156-25.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : FABIO SOARES DA SILVA ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE EXEQUENTE : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801846 (AB) ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE O PAGAMENTO DO DÉBITO CONCERNENTE AO RPV CONFORME SEQUESTRO EFETIVADO EM 07/05/2025 (FLS. 101/103), TENDO O CREDOR SE MANIFESTADO EM 13/05/2025 (FL. 109) E EM 19/05/2025 (FLS. 114/115) PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MAS PUGNANDO PELA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, RESULTANDO EM UMA DIFERENÇA DE R$ 343,80 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS). O EXECUTADO, POR SEU TURNO, MANIFESTOU-SE EM 23/03/2026 (FLS. 131/132), REQUERENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. DE INÍCIO, VERIFICO QUE O EXEQUENTE PARECE EQUIPARAR OS INSTITUTOS DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA E HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DE MULTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, POR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 534, § 2º, DO CPC. POR OUTRO LADO, A DEPENDER DO MARCO TEMPORAL DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PODE HAVER INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TODAVIA, TAL HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS. INCLUSIVE, SOBRE A MATÉRIA, ASSIM DISPÔS A SENTENÇA: (...) DESSE MODO, OBSERVE-SE QUE SENDO O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA POR RPV: I) ATÉ 30/06/2024 INCIDIRÁ SEMPRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM OU SEM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA, E DESDE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DE RPV SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL: A) EM HAVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE PAGAMENTO DERPV, CARACTERIZAR-SE-Á O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO EXPOSTO; B) CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE QUITAÇÃO DE RPV MEDIANTE SEQUESTRO DE VALORES, DESDE JÁ FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, A DIZER, O CRÉDITO QUE REMONTA À QUANTIA DE R$ 3.117,73 (TRÊS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 05/2023, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC, NO QUE PERTINE AS DEMANDAS. II) A PARTIR DE 01/07/2024 INCIDE A TESE 1190 STJ DE MANEIRA QUE SOMENTE INCIDIRÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO DA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. (...) – GRIFEI. REGISTRO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 25/09/2024. ASSIM, À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.190 DO STJ, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE EM EXAME. AINDA, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA AO PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, E TENDO SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITO O CRÉDITO OBJETO

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