Processo 0054157-38.2014.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0054157-38.2014.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRO RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA KOSMINSKY SOUZA REPRESENTANTE: ALINE JANEY VIEIRA DE MELO (OAB/PA 31115), IVONE DE ABREU LIMA (OAB/PA 29467) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº. 34409900) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferidos pela 2ª
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