Processo 0054165-20.2011.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0054165-20.2011.8.14.0301 Vistos etc. Considerando que em manifestação retro, o exequente cuidou apenas de informar que a demanda não se enquadra no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, tend

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