Processo 0054177-64.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904602 NÚMERO ÚNICO: 0054177-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA GENILDA SOARES SANTANA ADV. : FABRÍCIO ANTÔNIO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 16267-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE DEMANDADO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A AJUPREV À: OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR REAJUSTE À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (200% DO CC-07) INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, NO VALOR ATUAL DE R$ 2.904,72 (DOIS MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR FIXADO NO ANEXO IV DA LEI Nº. 6.151/2025; OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (200% DO CC-07), REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO O IMPORTE DE R$ 2.497,44 (DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 200% DO VALOR REAJUSTADO CONSTANTE NO ANEXO IV DA LC Nº. 175/2022; OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (200% DO CC-07), REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2023 ATÉ ABRIL DE 2024, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO O IMPORTE DE R$ 2.622,30 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 200% DO VALOR REAJUSTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 5.641/2023; OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (200% DO CC-07), REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2024 ATÉ MARÇO DE 2025, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO O IMPORTE DE R$ 2.740,30 (DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 200% DO VALOR FIXADO NO ANEXO V DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.935/2024; OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (200% DO CC-07), REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DE 2025 ATÉ A DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO O IMPORTE DE R$ 2.904,72 (DOIS MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 200% DO VALOR FIXADO NO ANEXO IV DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.151/2025. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA REC

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