Processo 0054202-46.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 23 A 30 DE JUNHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0054202-46.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: GERFSON WILKE AMORIM ADVOGADO: RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577-A ACÓRDÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 55146549 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0054202-46.2015.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROC
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