Processo 0054243-73.2024.8.04.1000

Ante o exposto, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA LIMINAR e, por conseguinte, INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa e demais medidas coercitivas formulados pelo autor nos mov. 19.1 e 70.1. Decorrido o prazo desta decisão e considerando que não houve requerimento de provas comple, voltem-m

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