Processo 0054249-51.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512501176 NÚMERO ÚNICO: 0054249-51.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.M.C.V.) ADV. : JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE REQUERIDO : . (L.A.A.S.) ADV. : ANDRÉ RODRIGO FREIRE MENEZES LUCAS - OAB: 15622-SE DECISÃO....: IN CASU, REVELA-SE PRUDENTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CPC, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, JÁ QUE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTABELECIDAS, NECESSÁRIAS AO SUSTENTO DO EXEQUENTE, NÃO VÊM SENDO ADIMPLIDAS CORRETAMENTE E O EXECUTADO NÃO JUSTIFICOU O INADIMPLEMENTO. IMPORTA SALIENTAR QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO DEVE-SE REFERIR SOMENTE AO DÉBITO DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DA DÍVIDA ALIMENTAR ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS PARCELAS QUE VENCEREM DURANTE O PROCESSO. ASSIM, OBSERVADO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM NOME DE LUIZ ALEKYNE ARAGÃO SANTOS ADERENTE AO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRESOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DISPONÍVEL EM CONSULTA PÚBLICA E APTO PARA CUMPRIMENTO POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL DO PAÍS, DEVENDO A PRISÃO DURAR O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 528 DO CPC C/C O ART. 5º LXVII DA CF. ADEMAIS, AINDA NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO DO EXECUTADO, O QUAL FICARÁ FIXADO EM 02 (DOIS) ANOS. ATENTE-SE, NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, AO CONTIDO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNJ 251, NO SENTIDO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NOS MANDADOS DEVE RESTRINGIR-SE À INDICAÇÃO DAS INICIAIS DO NOME E SOBRENOME. APÓS EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, DEVE ESTA SECRETARIA EXPEDIR, NO MÓDULO DE DOCUMENTOS, O MANDADO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL (TM5184, MD2356 - MODELO CÍVEL FAMÍLIA), A SER ENCAMINHADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADO, AO QUAL O MANDADO DE PRISÃO CIVIL DEVE SER OBRIGATORIAMENTE ANEXADO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CABE À AUTORIDADE POLICIAL REGISTRAR SEU CUMPRIMENTO VIA PORTAL CRIMINAL. EFETUADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CERTIFIQUE-SE, EXPEDINDO-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA / EXECUTOR DE MANDADOS. ACASO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SEJA EFETUADO ANTES DA PRISÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO, A FIM DE CANCELAR O REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL NO BNMP 2.0.

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