Processo 0054288-82.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410201601 NÚMERO ÚNICO: 0054288-82.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.T.P.) ADV. : LAIS COSTA BARROSO ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB: 8620-SE REQUERENTE : . (M.A.G.D.A.) ADV. : LAIS COSTA BARROSO ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB: 8620-SE REQUERIDO : . (C.S.R.) ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O CONDOMÍNIO SUMMERVILLE RESIDENCE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR, DE FORMA CONTÍNUA, O RECOLHIMENTO ÉTICO DOS ANIMAIS ERRANTES DAS ÁREAS COMUNS (ATRAVÉS DE ÓRGÃOS COMPETENTES OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS), PROCEDER À INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS NOS PORTÕES DE ACESSO DO EMPREENDIMENTO, E APLICAR DE FORMA EFETIVA AS MULTAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO AOS CONDÔMINOS INFRATORES. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO INICIAL DESTAS MEDIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS DE INCIDÊNCIA. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES (ARIANE TEIXEIRA PEREIRA E MAX ALBERTO GOMES DOS ANJOS). SOBRE ESTE VALOR, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, CUMULADO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE, DEVENDO O RÉU SER INTIMADO PESSOALMENTE EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA JULGADA PROCEDENTE. ARQUIVE-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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