Processo 0054306-16.2018.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811800063 NÚMERO ÚNICO: 0054306-16.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE EXECUTADO : JOSE AILTON DA SILVA ADV. : JUSSIÊ MARCKS DA ANUNCIAÇÃO SOARES - OAB: 6173-SE ADV. : WOLLYHUDSON MICHEL BATISTA DOS SANTOS - OAB: 10493-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811800063 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201211801876 EXCIPIENTE/EXECUTADO: JOSÉ HAILTON DA SILVA EXCEPTO/EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA JOSÉ HAILTON DA SILVA, EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE NA QUAL ALEGA, EM SUMA, QUE A AUSÊNCIA DE ESPELHO SISBAJUD O IMPEDIU DE VERIFICAR A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS E, EVENTUALMENTE APONTAR AS SUAS RESPECTIVAS IMPENHORABILIDADES. NESSA SENDA, AFIRMA QUE O MONTANTE CONSTRITO CORRESPONDENTE À R$ 715.80 (SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA CENTAVOS) É IMPENHORÁVEL DEVIDO À SUA NATUREZA SALARIAL (R$ 291,76 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), BEM COMO AFIGURAREM QUANTIA IRRISÓRIA (R$ 11,88 – NU PAGAMENTOS E R$ 412,16 – BANCO PAN). EXCEÇÃO JUNTADA EM 12/08/2025 (FLS. 475/481). INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O CREDOR EM 25/11/2025, ALEGOU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE A EXCEÇÃO SUSCITADA NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES IMPUGNADOS. PUGNOU, PORTANTO, PELA REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. (FLS. 521/527). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, VALE REGISTRAR QUE AS MATÉRIAS QUE PODEM E DEVEM SER EXAMINADAS PELO JUIZ EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÃO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DECRETÁVEIS DE OFÍCIO, RELATIVAS AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS) E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO SER DEMONSTRADAS DE IMEDIATO E DE FORMA INEQUÍVOCA, QUANDO DA EXPOSIÇÃO DE UMA NULIDADE MANIFESTA OU AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL PARA A LEGITIMAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA SALTA AOS OLHOS DO JULGADOR, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. COM EFEITO, CASO A MATÉRIA EXIJA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A OPOSIÇÃO HÁ DE SE FAZER, INCIDENTALMENTE, APÓS REGULAR PENHORA, POR EMBARGOS DO DEVEDOR/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EM QUE SE PERMITE AMPLIAÇÃO DE COGNIÇÃO, NO PLANO VERTICAL E HORIZONTAL. EM OUTRAS PALAVRAS, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODERÁ VERSAR SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS EX OFFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO DEMANDE NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO TEMÁTICO EM SEDE INSTRUTÓRIA, OU OUTRAS APTAS A CONDUZIR INEXORÁVEL CONDIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO. TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO, BEM COMO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NÃO HÁ DE SE DISCUTIR A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA CUIDAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE FÁCIL COGNIÇÃO MEDIANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, A PARTE EXCIPIENTE ALEGA A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS D

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.