Processo 0054319-05.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411001574 NÚMERO ÚNICO: 0054319-05.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.A.D.M.C.) ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : . (S.C.D.M.) ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : . (G.-.F.D.S.S.) ADV. : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923-DF ADV. : SANTIAGO PAIXÃO GAMA - OAB: 4284-TO ADV. : LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - OAB: 67364-DF SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A RÉ GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO E FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO (FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE), BEM COMO DAS CONSULTAS SEMESTRAIS COM A PEDIATRA ASSISTENTE DRA. ÉRICA COELHO, TUDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À CARGA HORÁRIA E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA DO PACIENTE. TORNO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA OUTRORA CONCEDIDA EM 04/10/2024, SUPERANDO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE E DAS NOVAS PROVAS PRODUZIDAS; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.990,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO) EM FAVOR DA COAUTORA SIMONE CRUZ DE MELO, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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