Processo 0054330-97.2025.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522000052 NÚMERO ÚNICO: 0054330-97.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROM. : BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO RÉU : VICTOR EDUARDO SANTOS CONTREIRA ADV. : EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183-RJ SENTENÇA....: (...) III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR VICTOR EDUARDO SANTOS CONTREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, CAPUT,
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