Processo 0054367-34.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054367-34.2026.4.05.8100 AUTOR: A. V. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO - CE29579 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: M. V. S. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001.cp Fundamentação geral No âmbito do processo ju
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