Processo 0054373-34.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723006 NÚMERO ÚNICO: 0054373-34.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901434 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ELAINE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME, MAS INDEFERINDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA, TIDAS COMO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE SUA INVALIDAÇÃO, AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, À LUZ DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE QUE A INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE TRÊS INSCRIÇÕES ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO ORA DISCUTIDA, REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL, BRASIL CARD E COBUCCIO, ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2024.A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS INEXIGIBILIDADES POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A RECORRENTE LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES ESTÃO SENDO QUESTIONADAS JUDICIALMENTE, SEM JUNTAR QUALQUER PROVA DOCUMENTAL  COMO CÓPIAS DAS PETIÇÕES INICIAIS DAS AÇÕES RESPECTIVAS, DECISÕES DE TUTELA DE URGÊNCIA OU SENTENÇAS DECLARATÓRIAS  QUE DEMONSTRASSE A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES OU AO MENOS A VEROSSIMILHANÇA DESSA ALEGAÇÃO.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA OS FIXOU ADEQUADAMENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. NÃO SE EVIDENCIA SUCUMBÊNCIA…

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