Processo 0054392-40.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338445 NÚMERO ÚNICO: 0054392-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522000058 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - FERNANDO LUCAS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VERSÕES INCONCILIÁVEIS DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL), SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DE OFÍCIO, EXAMINOU-SE A DOSIMETRIA DA PENA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, SEM VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.A AUTORIA É DEMONSTRADA POR PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE SURPREENDEU O ACUSADO DEIXANDO O IMÓVEL MEDIANTE ESCALADA DO MURO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES COLHIDOS EM JUÍZO POSSUEM PLENO VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTES ENTRE SI, CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E DESACOMPANHADOS DE QUALQUER INDÍCIO DE INTERESSE PESSOAL OU ANIMOSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO.AS SUCESSIVAS VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL SÃO RECIPROCAMENTE INCOMPATÍVEIS E DESTITUÍDAS DE CREDIBILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO SOMENTE INCIDE QUANDO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA DIANTE DA CONVERGÊNCIA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO FUNDAMENTADA EM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, IMPONDO-SE SEU REDIMENSIONAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A 1/8 DO INTERVALO ABSTRATAMENTE COMINADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.A REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA EM BENEFÍCIO DO RÉU É ADMISSÍVEL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VEDADA, ENTRETANTO, QUALQUER MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A REINCIDÊNCIA…

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