Processo 0054395-92.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121896 NÚMERO ÚNICO: 0054395-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104726 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARIA DE LURDES BATISTA ADVOGADO - LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO NO SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 61/2003 E ALTERAÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO (40%). CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS SEM TRIAGEM PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 79/2009. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 10/3/2026  PP. 186/191) RESTRINGE-SE A VERIFICAR SE A RECORRIDA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, LOTADA NO SAMU, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). 3. POIS BEM. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM, DESTINANDO-SE A COMPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS PELA NORMA TÉCNICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O DIREITO ENCONTRA-SE DISCIPLINADO PELO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2003, QUE ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, RESPECTIVAMENTE.4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, O SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM OBSERVÂNCIA A TAL PRECEITO, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 79/2009 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2003, FIXANDO O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA A CATEGORIA DA SAÚDE.5. QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) N.º 413/RS, FIRMOU A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO CABENDO O PAGAMENTO PELO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA E À…

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