Processo 0054409-49.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0054409-49.2022.8.19.0001 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0054409-49.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00745726 RECTE: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO OAB/MG-076714 ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR OAB/MG-077467 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinários Cíveis nº 0054409-49.2022.8.19.0001 Recorrente: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário cíveis tempestivos, acostados às fls. 438/459 e 503/524, com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, de fls. 389/397 e 425/432, assim ementados: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL EXIGIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS E, POR CONSEGUINTE, AO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DA ALÍQUOTA COM ARRECADAÇÃO VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP) REALIZADAS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 OU QUE A COBRANÇA SE DÊ APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL -- ART. 10 DA LEI 12.016/09 --, À MÍNGUA DE PROVA A RESPEITO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO POSTO QUE NÃO TEM FATO GERADOR PRÓPRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REXT. 1.287.019/DF, FIXOU A SEGUINTE TESE (TEMA 1.093): "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022, DISPONDO SOBRE O REGRAMENTO GERAL DO DIFAL - ICMS, QUE SUPRE A LACUNA LEGISLATIVA ENTÃO EXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE RATIFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL EXIGIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL RATIFICADA PELO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 625 DO STF. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO COLEGIADA QUE RATIFICOU A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL À MÍNGUA DE PROVA A RESPEITO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E…

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