Processo 0054436-37.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054436-37.2024.4.05.8100 RECORRENTE: LUIS ALVES DE FREITAS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCUL
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