Processo 0054439-03.2019.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054439-03.2019.8.17.2990 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A RECORRIDO: RAI FRANCISCO FRANÇA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55082191) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição contra acórdão (Id. 47975710), proferido pela 8ª Câmara Cível Especializada desta Corte Estadual, in
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