Processo 0054446-29.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054446-29.2025.4.05.8300 RECORRENTE: M. H. A. D. N. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PROCESSO 0503653-18.2019.4.05.8307 DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idosa (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própri
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