Processo 0054453-32.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301543 NÚMERO ÚNICO: 0054453-32.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SHEILA TROPE ADV. : JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO : ARACAJU PREVIDÊNCIA ADV. : GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE DECISÃO....: CONFORME SE INFERE DA PETIÇÃO DO DIA 15/06/2026, O EXECUTADO PUGNA PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS VALORES QUE SERÃO PAGOS A TÍTULO DE PRECATÓRIO A EXEQUENTE, O QUAL, POR SUA VEZ, INSURGE-SE QUANTO AO REFERIDO REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE, AO SEU SENTIR, A VERBA EXECUTADA NÃO INTEGRA O CÁLCULO DE PROVENTOS DA SUA APOSENTADORIA. POIS BEM. É DE SE REGISTRAR QUE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ PREVISTA NO ART. 35, I DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, VEJA-SE: ART. 35. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO DO PRECATÓRIO PROVIDENCIARÁ, OBSERVANDO OS PARÂMETROS INDICADOS NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, QUANDO FOR O CASO: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) I – RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DEVIDAS PELOS CREDORES INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO, E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES RETIDOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; DE ANÁLISE DO PROCESSO DE Nº 202410301543, VERIFICA-SE QUE O PLEITO DO EXEQUENTE SE REFERE À REVISÃO DE APOSENTADORIA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS/SE, ESTABELECE EM SEU ART. 94, § 1º, QUE A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O “CAPUT” SERÁ DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E ÓRGÃOS CONSTITUÍDOS, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCIDENTES SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019). NO TOCANTE À ALÍQUOTA, VERIFICA-SE QUE ASSIM ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DO VALOR INCIDENTE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR JÁ ATUALIZADO, PORÉM SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA 1. NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS, O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE OCORRER APENAS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA, OCASIÃO QUE COINCIDE COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2. O DESCONTO LEGAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO, ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 19646515920238130000, RELATOR.: DES.(A) ÁUREA BRASIL, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ANTES DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VE

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