Processo 0054453-95.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601309 NÚMERO ÚNICO: 0054453-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALBECY DOS REIS ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE REQUERIDO : LOCALIZA RENT A CAR ADV. : LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654-MG REQUERIDO : MAFRE SEGUROS GERAIS S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE REQUERIDO : FLÁVIO APARECIDO DOS REIS DA SILVA ADV. : DELVAN ALVES CARDOSO - OAB: 34560-MT SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO INTEGRALMENTE O MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PROMOVIDOS POR ALBECY DOS REIS EM DESFAVOR DA LOCALIZA RENT A CAR S.A., DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E DE FLAVIO APARECIDO DOS REIS DA SILVA, ESTRIBANDO-ME SOB OS DITAMES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA ESTRITA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS VERTIDAS, E CONDENO, AINDA, AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS. FIXO A REFERIDA VERBA HONORARIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA NA MARGEM PREDEFINIDA PELO LEGISLADOR, ARBITRANDO-A NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR ORA ATUALIZADO E CORRIGIDO DESTA CAUSA. TAL DIMENSIONAMENTO DECORRE DA ESTRITA APRECIAÇÃO AS MATRIZES BALIZADORAS CONSTANTES DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE EM RECONHECIMENTO AS DILIGENCIAS PROMOVIDAS, AO RAZOÁVEL GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DEDICADO PELAS PARTES ADVERSAS NA APRESENTAÇÃO DAS PECAS OPOSITIVAS E AO ZELO EM EXPOR AS TESES JURÍDICAS COM RETIDÃO TEMPORAL EM GRAU COMPATÍVEL AO GRAU DE DEDICAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DE CAUSA DE REGULAR COMPLEXIDADE. CONTUDO, SUSPENDO IMEDIATAMENTE A EXIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTEIO ORA COMINADOS, SUBMETENDO A AUTORA A CONDIÇÃO DELINEADA NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A REQUERENTE OSTENTA O MANTO FÁTICO E LEGAL DERIVADO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMALMENTE DEFERIDO AO LONGO DO PROCESSAMENTO (NOS MOLDES DA DECISÃO LIMINAR). O CREDOR SUCUMBENCIAL PODERÁ EXIGIR TAIS NUMERÁRIOS APENAS SE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DE FORTUNA OU SOLVÊNCIA CAPAZ DE SUPLANTAR O PRAZO QUINQUENAL DA PRESUNÇÃO GARANTISTA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OS PATRONOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DO DARIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. ARACAJU/SE, 4 DE MAIO DE 2026.

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