Processo 0054461-33.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.3º, caput, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o requerente em custas e de arbitrar honorários advocatícios em respeito ao comando normativo do art.55 da Lei 9.099/95. Visando a celeridade do feito e em caso de i

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.