Processo 0054470-92.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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É cediço que a legislação brasileira, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, confere validade e eficácia aos documentos eletrônicos. Contudo, para a comprovação da autoria e integridade de documentos juntados em processos judiciais que estabelecem a representação
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