Processo 0054477-84.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão Interlocutória Visto. O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a relatar os atos praticados para, em seguida, resolver as questões processuais pendentes e delimitar a instrução processual. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proposta sob a denominação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão Contratual e Repetição de Indébito) ajuizada por FLAVIO D
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