Processo 0054486-85.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600311163 NÚMERO ÚNICO: 0054486-85.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520301017 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - GABRIELA ARAGAO SANTANA DE ASSIS SA TELES ADVOGADO - CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO - OAB: 37368/BA APELANTE - MGD SERVICOS EM TECNOLOGIA E ALUGUEL DE VEICULOS ADVOGADO - CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO - OAB: 37368/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. TITULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM E À BOA-FÉ DA REQUERENTE. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO RELACIONADA À PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.2. A RECORRENTE SUSTENTA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ, A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, A IRRELEVÂNCIA DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA INDICADA NO RELATÓRIO INVESTIGATIVO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO VEÍCULO PARA O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR SUA RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSCITAM DÚVIDA QUANTO À BOA-FÉ DA REQUERENTE, À LICITUDE DA ORIGEM DO BEM E À PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. DE IGUAL MODO, O ART. 120 DO CPP EXIGE, PARA A RESTITUIÇÃO, AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL DO BEM.5. EM HIPÓTESES QUE ENVOLVEM APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO, A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO SE LIMITA AO EXAME DA PROPRIEDADE DOCUMENTAL, IMPONDO-SE AFERIR, AINDA QUE EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, A BOA-FÉ DO REQUERENTE E A LICITUDE DA ORIGEM PATRIMONIAL DO BEM.6. NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS APONTAM VÍNCULO FINANCEIRO ENTRE A SÓCIA DA EMPRESA RECORRENTE E A PESSOA JURÍDICA INDICADA COMO RELACIONADA AO ESQUEMA INVESTIGADO, ALÉM DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DE INVESTIGADA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO.7. A REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA DESTACADA NÃO AFASTA SUA RELEVÂNCIA INDICIÁRIA, POIS, EM INVESTIGAÇÕES DESSA NATUREZA, O DADO RELEVANTE NÃO É APENAS O VALOR ISOLADO DA OPERAÇÃO, MAS O VÍNCULO PATRIMONIAL POR ELA REVELADO, APTO A JUSTIFICAR DÚVIDA RAZOÁVEL A SER ESCLARECIDA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.8. TAMBÉM SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO, POR SEU VALOR E PELO CONTEXTO EM QUE FOI LOCALIZADO, PODE CONTRIBUIR PARA O RASTREAMENTO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS EM SUA AQUISIÇÃO E PARA A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DECRETAÇÃO DE…

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