Processo 0054501-11.2021.8.06.0167

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054501-11.2021.8.06.0167/50003 - Agravo Interno Cível - Sobral - Agravante: Maria da Conceição Ferraz Pinto Faustino - Agravado: Município de Sobral - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DIANTE DE NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A LEGALIDADE DO DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO ENTE MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO EM PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA, QUAL SEJA, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (06/05/2014), ENCONTRAVA-SE EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 038/1992, CUJO ART. 35 PREVIA, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A APOSENTADORIA, SEM DISTINÇÃO ENTRE VOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, ACARRETANDO A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL.3.2. REGISTROU-SE, AINDA, QUE A SUPERVENIENTE LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2016, AO RESTRINGIR A VACÂNCIA À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NÃO GEROU DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.104/2021, A QUAL RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 35 DA LEI Nº 038/1992. REAFIRMOU-SE, ASSIM, A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A APOSENTADORIA PELO RGPS IMPORTA NO TÉRMINO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO ASSIM DISPUSER A LEGISLAÇÃO LOCAL. 3.3 A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DECORRENTE DA APOSENTADORIA CONTRAPÕE-SE DIRETAMENTE ÀS PREMISSAS FÁTICAS-JURÍDICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICADA AO CASO, PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 3.4. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJO ALCANCE LIMITA-SE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS E ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NÃO ABRANGENDO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INSUBSISTENTE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150.3.5. A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA PELO ÓRGÃO JULGADOR AJUSTA-SE INTEGRALMENTE À TESE 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL É VEDADA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA, SOB…

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