Processo 0054516-82.2020.8.06.0112

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0054516-82.2020.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FRANCISCO ANDRE DE OLIVEIRA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA.   Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Alegação de preterição indevida. Expectativa de direito. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. Recurso não provido. Prequestionamento. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente manejada, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida.  II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de argumentos relacionados a desistências, vacâncias, preterição, prova emprestada e parecer ministerial; e (ii) estabelecer se há contradição no cálculo das vagas e vacâncias aptas a ensejar direito à nomeação.  III. Razões de decidir 3. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 4. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (súmula 18 do TJCE). 5. O acórdão enfrenta expressamente a questão das desistências, reconhecendo apenas aquelas comprovadas documentalmente, o que afasta a alegação de omissão. 6. O julgado adotou raciocínio lógico e coerente no cálculo das vacâncias, inexistindo contradição entre suas premissas e conclusões. 7. A alegação de preterição por contratações "ad hoc" foi analisada e afastada por ausência de prova de continuidade ou de impacto estrutural nas vagas. 8. A nomeação de candidato em posição inferior por decisão judicial não configura parâmetro válido para caracterização de preterição, conforme jurisprudência consolidada. 9. As aposentadorias não comprovam, por si sós, a existência de vagas disponíveis, pois podem ter sido supridas por nomeações durante a vigência do certame.  IV. Dispositivo - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  ____________  Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.    Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0054516-82.2020.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   Juiz Convocado Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Portaria 2757/2025 RELATÓRIO Tratam os autos de embargos declaratórios interpostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente manejada, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos seguintes termos (ID 29711965):  "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO INDEVIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E…

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