Processo 0054524-58.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Vistos, etc. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa física que solicita a gratuidade da justiça. No entanto, por ser uma presunção condicional, não há impedimento para que se exija uma comprovação mínima do alegado estado de insuficiê
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