Processo 0054540-17.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610501294 NÚMERO ÚNICO: 0054540-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARLENE ARAÚJO DE SOUZA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA LEI Nº 9.656/1998, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021 E NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DO DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA LINHA JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265: A) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE MARLENE ARAÚJO DE SOUZA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM EXTENSÃO AO PRESENTE PROCESSO DAS ISENÇÕES JÁ CONCEDIDAS NOS AUTOS DE ORIGEM Nº 202310500105; B) DETERMINO A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO COM SUPERPRIORIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 71, §5º, DA LEI Nº 10.741/2003 E NO ART. 1.048, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA IDADE SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS DA REQUERENTE E DE SEU ESTADO DE SAÚDE EM CUIDADOS PALIATIVOS; C) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA DETERMINAR QUE A UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO MANTENHA, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DE MARLENE ARAÚJO DE SOUZA, COMPREENDENDO: (C.1) O SERVIÇO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, EM TURNOS ROTATIVOS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, NOS EXATOS TERMOS DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS DE 20/06/2026 E DE 31/07/2026, DOCUMENTADAS ÀS PP. 27/30 E 31/33 DOS AUTOS; E (C.2) O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS Nº 202310500105 (DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PP. 719/735, INTEGRADO PELA DECISÃO DE PP. 778/782 E MANTIDO PELA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400841188), ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE PROMOVER QUALQUER SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA COBERTURA ANTERIORMENTE CONCEDIDA; D) FIXO MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A SER CONTADA A PARTIR DE 07/08/2026, DATA EM QUE A REQUERIDA COMUNICOU O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO ULTERIOR PELO JUÍZO EM CASO DE REITERADO INADIMPLEMENTO, LIMITADO A 30 DIAS, SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO. E) DETERMINO A CITAÇÃO DA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA, E SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COM URGÊNCIA, ACERCA DO CONTEÚDO DESTA DECISÃO, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, REMETENDO-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AO PREPOSTO RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DA REQUERIDA; F) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ACOMPANHAR O FEITO NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, DADA A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.