Processo 0054543-64.2007.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processo n. 0054543-64.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO DE MORAES ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 10.776/1982. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO MARIDO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.