Processo 0054573-64.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0054573-64.2025.4.05.8300 AUTOR: K. V. L. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA - PE22362 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório K.V.L.S., menor impúbere, representada por sua genitora, GERLANE MARIA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da UNIÃO, objetivando a conde
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