Processo 0054601-09.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725097 NÚMERO ÚNICO: 0054601-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901440 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500854265 APELANTE - CÍCERA VITÓRIA ARAÚJO SILVA ADVOGADO - GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - OAB: 18698/PI APELADO - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL  FIES. CURSO DE MEDICINA. PORTARIA MEC Nº 535/2020. REQUISITO DA NOTA MÍNIMA DO ENEM. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO INTERNA DA INSTITUIÇÃO DE DESTINO. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO DEMONSTRADA. STATUS PENDENTE DE VALIDAÇÃO PELA IES DE DESTINO . FATORES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE NA GESTÃO DE VAGAS. CURSO DE ALTA DEMANDA. ADESÃO AO FIES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO À MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA NOTA MÍNIMA DO ENEM PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO FIES EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DO ART. 84-C, INCISO I, DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. HAVENDO DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO DE DESTINO EVIDENCIANDO QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA CANDIDATA NÃO ATINGIU A MÉDIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA O CURSO PRETENDIDO, E NÃO TENDO A APELANTE PRODUZIDO CONTRAPROVA SUFICIENTE A INFIRMAR TAL CONCLUSÃO, NÃO SE DEMONSTRA O DIREITO À TRANSFERÊNCIA. 2. A SIMPLES INDICAÇÃO, NO SISTEMA SISFIES, DO STATUS PENDENTE DE VALIDAÇÃO PELA IES DE DESTINO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, PODENDO DECORRER DE FATORES ADMINISTRATIVOS OU TÉCNICOS QUE DEMANDAM ANÁLISE INTERNA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO INSUFICIENTE COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL PARA O SEMESTRE PRETENDIDO. 3. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LEGÍTIMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NA GESTÃO DE SUAS VAGAS E NA ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, ESPECIALMENTE EM CURSOS DE ELEVADA DEMANDA COMO MEDICINA. A ADESÃO AO FIES IMPÕE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES, MAS NÃO ELIMINA A AUTONOMIA INSTITUCIONAL NEM CRIA DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO À MATRÍCULA OU À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.