Processo 0054603-71.2025.8.04.1000

Pelas razões acima destacadas, com fulcro no art. 26, VIII, "g", do RITJAM, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.