Processo 0054641-49.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a contestação e documentos. No mesmo ato, indefiro o pedido de majoração da multa por descumprimento e reiteração da conduta ilícita, porquanto, neste momento processual, não
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