Processo 0054642-73.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301298 NÚMERO ÚNICO: 0054642-73.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCIS ROOSEVELT CAETANO SANTOS SOUZA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADV. : NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ADV. : IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2019 ENTRE AS PARTES, TENDO COMO OBJETO O LOTE N.º 908, QUADRA X, COM ÁREA DE 160 M², CARACTERIZADO NA MATRÍCULA N.º 29748 DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.786/2018; 2) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO REQUERENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAS DO LOTE NO ÂMBITO DO CONTRATO RESCINDIDO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, AUTORIZANDO-SE AS SEGUINTES DEDUÇÕES A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: A) RETENÇÃO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS/CORRETAGEM, DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS VALORES PAGOS PELO REQUERENTE A TÍTULO DE PREÇO DO LOTE (PARCELAS DO IMÓVEL), RESTANDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DESTA BASE DE CÁLCULO OS MONTANTES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO MIP E TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL NOS TERMOS DO ITEM 3 INFRA; B) TAXA DE FRUIÇÃO DO LOTE PELO REQUERENTE, CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 32-A, INCISO I, DA LEI N.º 6.766/79, À RAZÃO DE 0,75% (SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONTADA DA DATA DA TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE (OUTUBRO DE 2022) ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO (OU EFETIVA DESOCUPAÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO), A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) DÉBITOS DE IPTU E DEMAIS TRIBUTOS VINCULADOS AO LOTE QUE NÃO TENHAM SIDO PAGOS PELO ADQUIRENTE NO PERÍODO DA POSSE, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS. A RESTITUIÇÃO DO SALDO APURADO EM FAVOR DO AUTOR DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDIRÃO JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 3) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO REQUERENTE, DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA (EM PARCELA ÚNICA), OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA TAL OBRIGAÇÃO, POR CONFIGURAR PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 51, INCISO IV. TAIS VALORES NÃO SE SUJEITAM AOS DESCONTOS DO ITEM 2 SUPRA E DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE CONTRATUAL IPCA (IBGE) A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA), CONTADOS DA CITAÇÃO; 4) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL; 5) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, FICAM AS…

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