Processo 0054688-23.2026.8.04.1000

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de baixa da cobrança. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sem custas e honorár

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.