Processo 0054697-94.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0054697-94.2024.8.17.2001 APELANTE: PEDRO RAFAEL GARCIA MARQUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FASE DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRI
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