Processo 0054704-16.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37188/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341167 NÚMERO ÚNICO: 0054704-16.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522000108 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MOISES CARNEIRO SACRAMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - MARCELO RUSSO ADVOGADO - JOÃO GUILHERME DE ABREU SMITH FARIAS - OAB: 17676/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - REJANE NAVARRO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO - MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO NA PENA-BASE. TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO STJ. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA FINAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.A DEFESA REQUEREU O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO REPOUSO NOTURNO NA PENA-BASE, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO STJ, ANALOGIA IN MALAM PARTEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A PATAMAR PRÓXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A VALORAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO FURTO QUALIFICADO, VIOLA O TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO STJ; II) SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL OU A PATAMAR PRÓXIMO; III) SE HÁ ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA APTO A ALTERAR A PENA FINAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO STJ IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CP, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO FURTO QUALIFICADO. O PRECEDENTE, CONTUDO, ADMITE A VALORAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP.A SENTENÇA NÃO APLICOU A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. O JUÍZO DE ORIGEM APENAS VALOROU, NA PRIMEIRA FASE, O FATO DE OS OITO EVENTOS DELITIVOS TEREM SIDO PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. NÃO HÁ BIS IN IDEM, ANALOGIA IN MALAM PARTEM OU BURLA AO PRECEDENTE VINCULANTE.A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OS MAUS ANTECEDENTES DECORRERAM DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DISTINTA DAQUELAS UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 444 DO STJ.A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MOSTROU-SE PROPORCIONAL. A SENTENÇA CONSIDEROU A REITERAÇÃO DELITIVA, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E O MODUS OPERANDI, CONSISTENTE EM ARROMBAMENTO DE CERCAS ELÉTRICAS, ESCALADA DE MUROS COM AUXÍLIO DE ESCADA E DESATIVAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO.A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA…

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