Processo 0054707-93.2024.8.17.9000
TJPE • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Ação Rescisória n. 0054707-93.2024.8.17.9000 Recorrente: Gedeão de Sousa Nunes Recorrido: Município de Afrânio DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, III, alínea “c” da Carta Federal (ID 54840183), contra acórdão proferido pela Seção de Direito Público (ID 53816398), que proveu a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (ID 51182907): DIREITO
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