Processo 0054719-82.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24113/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724165 NÚMERO ÚNICO: 0054719-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401259 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - LUIZ ANTONIO DE JESUS MATOS ADVOGADO - JULIA DE SANTANA SANTOS - OAB: 16953/SE APELADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE CADASTRO E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DO FATO GERADOR DA TARIFA E NECESSIDADE DE EXAME DA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL ACERCA DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO TEMA 972 DO STJ; (II) SABER SE A TARIFA DE CADASTRO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI RESPALDO NORMATIVO E FATO GERADOR LEGÍTIMO; (III) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EXPRESSAMENTE PACTUADA, É VÁLIDA NO CONTRATO EM ANÁLISE. III. RAZÕES DE DECIDIR OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC.NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO O CONSUMIDOR DISPÕE DE LIBERDADE EFETIVA DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO PRESTAMISTA, CONSOANTE DEMONSTRADO PELO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS MODALIDADES COM E SEM SEGURO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CONDICIONAMENTO ESTRUTURAL VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.A TARIFA DE CADASTRO ENCONTRA RESPALDO NA CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 E NOS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM, SENDO COBRADA LEGITIMAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DE PESQUISA CADASTRAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ E DO JULGAMENTO PELO STF DO RE 592.377/RS, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/01. A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO CONTRATO EM ANÁLISE É EVIDENCIADA PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA TAXA MENSAL POR DOZE É INFERIOR À TAXA ANUAL CONTRATADA, CONFORME CRITÉRIO DA SÚMULA 541 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA…

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