Processo 0054723-88.2015.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0054723-88.2015.8.10.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, oriunda de denúncia oferecida pelo M. P. D. E. D. M. em desfavor de JOSÉ FRANCISCO SANTOS BATISTA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts
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