Processo 0054780-40.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101341 NÚMERO ÚNICO: 0054780-40.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE MESQUITA DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO BMB ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP REQUERIDO : EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA ADV. : AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - OAB: 103509-MG SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA REQUERIDA EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., E ASSIM O FAÇO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E ASSIM O FAÇO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 6º, INCISO V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: DECLARAR A ABUSIVIDADE E A CONSEQUENTE NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RESOLV Nº 508531638 QUE ESTABELECE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; DETERMINAR A REVISÃO DO REFERIDO CONTRATO, FIXANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS ESTRITAMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES IDÊNTICAS À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO (FEVEREIRO DE 2025), QUAL SEJA, 6,22% AO MÊS, RECALCULANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O VALOR REAL DE CADA PARCELA; JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONDENAR A REQUERIDA (BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) A RESTITUIR, NA FORMA EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELA PARTE REQUERENTE DURANTE TODO O TRANSCORRER CONTRATUAL, DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA ORIGINAL EXIGIDA E A TAXA ORA REVISADA. FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA, DESDE JÁ, A COMPENSAÇÃO ARITMÉTICA DESSES CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DE PARCELAS VINCENDAS DO PRÓPRIO MÚTUO. OS VALORES DEVIDOS À PARTE REQUERENTE A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO ÍNDICE INPC DESDE A DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA.

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