Processo 0054842-53.2024.8.17.2001
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0054842-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR HUGO DE ARAUJO VIEIRA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por VICTOR HUGO DE ARAUJO VIEIRA em face do DEPARTAMEN
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