Processo 0054877-40.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22461/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723726 NÚMERO ÚNICO: 0054877-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101343 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - YURI NATAN SANTOS DANTAS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ENTREGA DE ARMÁRIO COM DEFEITO QUE IMPOSSIBILITOU SUA MONTAGEM, ADQUIRIDO NAS CASAS BAHIA (VIA VAREJO S/A) PELO VALOR TOTAL DE R$ 1.218,76. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O VÍCIO DE QUALIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O CONSUMIDOR RECORRE EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ESSE ÚLTIMO PONTO, ALEGANDO DESCASO DA FORNECEDORA NO ATENDIMENTO DE SUA RECLAMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS  ENTREGA DE PRODUTO COM AVARIA, PROMESSA DE RESOLUÇÃO NÃO CUMPRIDA E COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA NO PROCON SEM ACORDO  SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR, OU SE SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO EFETIVA DE DIREITO DA PERSONALIDADE  HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA , TRADUZIDA EM SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSE OS DISSABORES NATURAIS E ORDINÁRIOS DA VIDA EM SOCIEDADE, NÃO SENDO TODO CONTRATEMPO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL.NO CASO CONCRETO, OS FATOS LIMITARAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL E NEGOCIAL: ENTREGA DE PRODUTO COM PEÇA AVARIADA, CONTATO COM A LOJA E COMPARECIMENTO A UMA AUDIÊNCIA NO PROCON, SEM QUE HOUVESSE RELATO DE OFENSA PESSOAL, HUMILHAÇÃO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA CAPAZ DE ATINGIR A HONRA OU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.A LESÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO APELANTE FOI INTEGRALMENTE REPARADA PELA SENTENÇA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO QUE TRANSCENDESSE O PREJUÍZO ECONÔMICO JÁ COMPENSADO.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA A TODO CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS SUA EXTENSÃO ILIMITADA TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM INSTRUMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESVIRTUANDO A FINALIDADE PROTETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O TEMPO DESPENDIDO PELO APELANTE  UM CONTATO COM A LOJA E UMA AUDIÊNCIA NO PROCON  É COMPATÍVEL COM O ESFORÇO ORDINARIAMENTE EXIGIDO DE QUALQUER CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA ANÁLOGO, SEM IMPACTO RELEVANTE À SUA ROTINA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12%, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A MERA ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO SEGUIDA DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS,…

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